Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

TodayAdventure escreveu:É muito mais fixe abençoar com uma Mine um nosso companheiro Trans-Qualquer-Coisa, com um nome e uma cara, do que uma coisa chamada DGCI que gastará o nosso orçamento de Mines com gajos que eu não conheço de lado nenhum (com grande probabilidade que usam gravata!).

Zé Paulo.

Philleas escreveu:Os ligeiros de mercadorias e os ligeiros mistos pagam a vida toda.

Alves escreveu:Viva!

É mais barato que a minha ...
Já agora, a lei mudou, nenhum agente da autoridade nos pode pedir pelo comprovativo do imposto de circulação, apenas as finanças o podem fazer...

tigusto escreveu:... tudo... colete e triangulo incluído mas não me pediram o comprovativo do sêlo que por acaso está no carro mas noutra bolsa.
Cumps!

Philleas escreveu:...

Na pratica, a autoridade policial pode apreender os documentos e remete-los a repartição de finanças do proprietário do veiculo, se não for feita prova do pagamento do imposto.
...

Pedro Correia escreveu:Sem querer parecer chato, mas não mais nenhum documento com o qual tenhemos que andar todos os dias
Por amor de deus (ate pareço ser cristão lol) eu não ando com a carteira da minha namorada, ela é que tem espaço. os jeans não dão para tudo.
Mas tambem gostaria de ter uma pequena info, tendo os carros por exemplo da BT um pequeno cpu ligado á central que informa sobre as multas aind anão houve ninguem que se lembra-se de ligar tambem ás finanças para saberem se temos o imposto em dia?

tigusto escreveu:
Boas Pedro.
Na verdade essa simplificação operacional poderia facilmente transformar-se numa invasão aos dados pessoais relativos a rendimentos e/ou descontos no IRS/IRC, etc. Uma coisa é haver obrigatoriedade no cumprimento das obrigações fiscais, outra é uma Unidade Nacional de Transito ou PSP a partir de um computador portatil poder vasculhar a minha vida com a desculpa da tentativa de saber se eu liquidei ou não o IUC. Para esse efeito, caso o queiram fazer, existem os tribunais e as ordens emitidas pelos juízes.
Pensam em tanta coisa, tivessem pensado no assunto sem necessidade de atropelos.
Cumprimentos.

Pedro Correia escreveu:
...
Mas realmente é melhor andar com o papel ou qualquer dia somos mandados parar e em vez da multa por algo errado na estrada somos multados por dever ao estado.lol

Alves escreveu:Viva!

Estava a limpar o meu carro e encontrei a circular e lembrei-me que não coloquei aqui, por isso aqui vai.
O Ministério das Finanças emitiu a Circular 7/2008 e no ponto 4 (Documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto): 4 - Não existindo no CIUC qualquer norma semelhante à previstas nos revogados artigos 14.º do RIMSV e 12.º do ICi/lCa, que obrigue à apresentação do comprovativdo do pagamentoo ou da isenção do imposto, não pode, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação tal como decorre do disposto no artigo 2.º do RGIT. Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada.